Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que permite a assinatura de convênios entre a União e municípios – de até 50 mil habitantes – que tenham algum tipo de pendência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC).

O texto de autoria da deputada federal Marília Arraes (PT) tem o objetivo de viabilizar tempo hábil para que os municípios possam solucionar essas questões, sem serem prejudicados com o não recebimento de recursos do Governo Federal. Com a emenda, os municípios conseguirão assinar os convênios, mas só recebem o valor após a pendência do CAUC ser sanada.

“Nossa intenção foi a de garantir que os municípios possam caminhar com todas as questões burocráticas que envolvem a liberação de recursos federais enquanto resolvem eventuais pendências no CAUC. Afinal, estamos falando de um tempo que faz muita diferença para a população que será beneficiada por estes recursos”, destacou a deputada Marília Arraes.

Pelas regras vigentes, por estarem com pendências os municípios acabam impedidos de ter acesso aos contratos e agilizar todos os processos necessários antes da efetiva liberação dos recursos. Com a aprovação da emenda e a alteração das regras, esse procedimentos ganham mais tempo.