18 de março de 2026 às 17h00min
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 253/2025, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP). Com a decisão, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
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O projeto propõe a atualização dos limites de faturamento das micro e pequenas empresas com base na inflação oficial, medida pelo IPCA. A iniciativa busca corrigir a defasagem dos valores utilizados para o enquadramento dessas empresas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).
Segundo o parlamentar, atualmente, empresas podem ultrapassar o limite de faturamento em razão da inflação, mesmo sem crescimento real, o que leva ao desenquadramento e à perda de benefícios do Simples Nacional.
“Muitos empresários deixam de expandir seus negócios para não perder benefícios. O projeto elimina esse teto artificial e garante mais segurança para quem empreende”, afirmou.
A proposta também prevê a criação de um mecanismo de atualização automática dos limites, com o objetivo de evitar alterações frequentes na legislação e ampliar a previsibilidade para o ambiente de negócios.
As micro e pequenas empresas representam a maior parte dos empreendimentos no país e têm participação relevante na geração de empregos.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser incluído na pauta das próximas sessões da Câmara dos Deputados.
