A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil foi aprovada, nesta quarta (10), por 44 votos contra 18, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, seguirá para o plenário.
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A PEC permite que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes graves, como homicídio, estupro e latrocínio, sejam julgados pela Justiça comum e possam cumprir pena na prisão. No Brasil, pessoas com menos de 18 anos estão sujeitas às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando cometem atos infracionais graves.
Além da proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos, a PEC tramita em conjunto com outras duas matérias. Uma delas prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos envolvidos em crimes hediondos ou em casos de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais. A outra estabelece a responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos que pratiquem crimes com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável para as três.
A votação ocorreu após o debate ter sido adiado três vezes por falta de entendimento entre alguns parlamentares, que afirmavam que a redução da maioridade não resolveria o problema da criminalidade entre os jovens.
