Nesta quarta (12), a Câmara dos Deputados deve estabelecer uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
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A PEC altera o artigo 228 da Constituição para prever que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos, quando a pessoa passa a ser considerada penalmente imputável. Depois da criação da comissão e a indicação dos seus integrantes, o colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões para que os deputados apresentem emendas ao texto. No final desse período, o parecer do relator poderá ser votado.
Após passar pela comissão, a matéria deve seguir para votação no plenário e se for aprovada, seguirá para apreciação do Senado. Apesar da instalação da comissão, os trabalhos devem começar apenas em setembro, e a expectativa é que a votação do relatório ocorra somente após as eleições
O debate sobre a redução da maioridade penal voltou a ser discutido com a inclusão do tema na PEC da Segurança Pública. Apresentada inicialmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta tratava de mudanças na área de segurança pública, mas não contemplava a redução da maioridade penal em sua versão original.
