O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se manifestou pela procedência da ação popular que questiona a concessão do título de cidadão camaragibense ao ex-prefeito do Recife, João Campos (PSB), e opinou pela nulidade do Decreto Legislativo nº 03/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Camaragibe.
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Na manifestação, a promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo ressalta que a escolha de um homenageado para receber o título de cidadão honorário “constitui um ato puramente político”, mas enfatiza que o processo legislativo precisa observar rigorosamente a Constituição, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.
Segundo o parecer, embora a definição do homenageado seja uma decisão de natureza política, isso não afasta a necessidade de cumprimento das formalidades legais. Para o Ministério Público, foram identificadas irregularidades que comprometem a validade do decreto, entre elas a promulgação da norma antes mesmo da votação em plenário, ausência do número mínimo de assinaturas exigido pelo regimento e falta de documentação que comprovasse relevantes serviços prestados por João Campos ao município.
A promotora também sustenta que a homenagem apresenta indícios de “desvio de finalidade”, destacando que o autor da proposta e o homenageado pertencem ao mesmo partido político (PSB), não havendo demonstração de interesse público relevante para justificar a concessão da honraria. O parecer ainda aponta possível afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Ao final, o Ministério Público opina pela declaração de nulidade do decreto legislativo e pela perda de todos os seus efeitos, entendimento que agora será analisado pela Justiça no julgamento da ação.
Leia a íntegra do parecer:
