A Prefeitura de Caruaru respondeu ao requerimento aprovado pela Câmara Municipal após a reunião extraordinária sobre a situação dos loteiros e reforçou que as fiscalizações realizadas no município não tiveram origem através de uma iniciativa da gestão, mas de uma decisão judicial.
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Segundo o documento encaminhado ao Legislativo, a ação foi proposta ainda em 2016 pela Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Caruaru (AETPC), teve sentença favorável em 2020 e, atualmente, está na fase de cumprimento. Em decisão proferida em maio deste ano, a Justiça determinou que o município intensifique a fiscalização do transporte irregular, sob pena de sanções ao prefeito Rodrigo Pinheiro (PSD) e ao presidente da Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC).
No documento que o Blog Cenário teve acesso, o município reforça que o atual sistema de transporte coletivo não foi implantado pela gestão do prefeito Rodrigo Pinheiro, mas de uma licitação realizada em 2013, durante a administração do então prefeito José Queiroz (MDB), cujos contratos ainda permanecem vigentes.
O Executivo afirma que não há viabilidade jurídica para encaminhar um novo projeto de lei sobre o transporte complementar, como solicitado pelos vereadores. Isto porque o sistema de transporte coletivo já é regulamentado por contratos de concessão em vigor, pela legislação federal e municipal e pelo decreto nº 055/2025, que autoriza o transporte complementar apenas para localidades da zona rural não atendidas pelo sistema regular.
A regulamentação foi reconhecida, inclusive, pelo parecer da Consultoria Jurídica da própria Câmara, não havendo justificativa para omissão por parte da gestão. Ao final, a Prefeitura diz que vai continuar cumprindo a legislação e as determinações judiciais em vigor.
