15 de agosto de 2025 às 11h00min
O deputado estadual Waldemar Borges (PSB) apresentou, nesta sexta (15), à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o parecer do Substitutivo nº 01/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 2692/2025, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito, junto a instituições financeiras nacionais, no valor de R$ 1,5 bilhão.
O parlamentar promoveu três mudanças significativas no texto original, com foco na valorização dos municípios e no aumento do controle e da transparência no uso dos recursos. A primeira alteração determina que pelo menos metade do montante do empréstimo seja aplicada nas áreas previstas no próprio pedido de crédito, mas por meio de projetos executados diretamente pelos municípios pernambucanos.
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“A escolha das cidades beneficiadas deverá obedecer a critérios objetivos, definidos em regulamento próprio, levando em consideração as necessidades locais”, explica o relator.
A segunda modificação amplia o controle da Assembleia Legislativa sobre a destinação dos recursos. Hoje, a abertura de crédito correspondente ao empréstimo é feita por decreto do Executivo. Pelo novo texto, a relação detalhada das ações orçamentárias a serem executadas com os recursos da operação de crédito autorizada pela Lei deverá ser previamente comunicada ao Poder Legislativo. “O Governo deverá mandar o detalhamento específico de quais programas receberão os investimentos, sempre dentro das áreas previstas no PLO”, complementa.
Por fim, o relatório inclui a obrigação de disponibilizar, no Portal da Transparência, uma área específica com dados detalhados sobre toda a operação de crédito que vier a ser contratada incluindo, entre outras coisas, o valor integral do empréstimo contratado, a instituição financeira credora e as condições pactuadas, a destinação dos recursos por programa, ação, projeto ou obra e o demonstrativo das amortizações, dos encargos e do saldo devedor da operação de crédito. Além disso, a cada quatro meses, o Governo deverá enviar à Alepe um relatório com a execução orçamentária e financeira detalhada das despesas.
Segundo Waldemar Borges, as mudanças garantem “mais protagonismo para os municípios, mais clareza na destinação dos recursos e mais fiscalização por parte da sociedade e do Legislativo”.
