25 de novembro de 2025 às 20h00min
O deputado estadual Romero Albuquerque (UB) apresentou, na última segunda (24), o Projeto de Lei 3608/25, que promete impedir que equídeos resgatados por órgãos públicos sejam destinados ao abate. A proteção engloba animais recolhidos em operações de fiscalização, vítimas de maus-tratos, abandono em vias públicas ou mesmo uso irregular de carroceiros.
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Uma das principais mudanças propostas é a criação de um regime rigoroso de rastreabilidade, através da identificação com microchip, para registrar e acompanhar o animal em todo o processo, da apreensão ao destino final, a exemplo do que já acontece no Recife, onde a Prefeitura resgata e cadastra o animal entregue voluntariamente, aplica um microchip, oferece tratamento veterinário e reabilitação, e o disponibiliza para adoção responsável.
“O projeto é um avanço para a proteção animal em Pernambuco e está alinhado ao compromisso constitucional de proteção à fauna e prevenção à crueldade estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal. A medida não só garante o cuidado com os animais, mas com os consumidores finais, já que estamos evitando a comercialização de carne de origem ilegal e duvidosa. É um respeito também à saúde pública e ao cidadão“, afirma o deputado Romero Albuquerque, autor da lei.
A proposta determina que os animais sejam encaminhados para abrigos públicos ou conveniados, propriedades de passagem cadastras pela Adagro ou órgãos municipais, organizações da sociedade civil parceiras ou programas estaduais de reabilitação e reinserção, evitando qualquer risco de retorno ao ciclo clandestino de abate. As penalidades para quem praticar as infrações incluem multa de cinco a vinte salários-mínimos, suspensão da atividade ou convênio, cassação da autorização de funcionamento e responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos.
