2 de março de 2026 às 17h30min
O fato de a oposição ter alcançado 13 assinaturas para protocolar o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não significa que a gestão do prefeito do Recife, João Campos (PSB), passará a ser investigada automaticamente. O Blog Cenário consultou o Regimento Interno da Casa José Mariano, que aponta regras específicas para que a CPI seja instaurada.
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Inicipalmente, o documento protocolado não precisa passar pelo crivo do plenário, cabendo ao presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB), analisar se o pedido cumpre os critérios regimentais e constitucionais para mandar publicá-lo no Diário Oficial. O inciso 1º do art. 133 do Regimento diz que é considerado fato determinado para a denúncia “o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município”.
O pedido apresentado pelo vereador Thiago Medina (PL) está embasado no caso que repercutiu nacionalmente envolvendo o concurso para a Procuradoria do Recife, no qual um candidato da 63ª colocação geral apresentou, após a homologação do resultado, um laudo de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e passou a assumir a primeira colocação para Pessoa com Deficiência (PCD), sendo nomeado logo em seguida para o cargo. A disputa foi parar na Justiça, que concedeu liminar favorável ao candidato original. A PCR anulou o primeiro ato, nomeou e deu posse ao primeiro candidato.
Caso a denúncia não atenda aos requisitos formais, Romerinho Jatobá pode decidir pelo arquivamento do pedido. Se arquivado, o autor pode apresentar recurso ao plenário, solicitando a revisão da decisão.
Apesar de ter conseguido colher as assinaturas de 1/3 dos parlamentares, a oposição é minoria na Câmara do Recife, fazendo com que, nesse caso, o pedido seja rejeitado. O Regimento Interno não traz um prazo específico para que o presidente apresente sua decisão.
Consultada por nossa reportagem, a equipe do presidente pontuou que a comunicação da Casa é quem se posicionaria sobre o assunto. Questionada sobre prazos ou se Romerinho deve pedir posicionamento da equipe técnica (Procuradoria Legislativa), assim como no caso do impeachment, a assessoria da Câmara enviou uma breve nota, sem detalhes.
“A Câmara Municipal do Recife informa que o requerimento foi protocolado e tramitará conforme o Regimento Interno da Casa”, diz o texto.
