Política

TCE-PE emite parecer sobre contas da prefeita de Canhotinho

Rebeka Vilaça
Foto: Amaro Lima

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas, referentes ao exercício de 2025, da prefeita Sandra Rejane Lopes de Barros (Republicanos). A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara, em sessão ordinária realizada no dia 12 de novembro.

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Entre as irregularidades identificadas estão a autorização excessiva para abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual (LOA), a previsão de créditos adicionais ilimitados e a falta de comprovação tempestiva de excesso de arrecadação. O relatório também apontou problemas no registro contábil do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), saldos negativos em fontes de recursos e inscrição de restos a pagar sem disponibilidade financeira.

Além da recomendação de aprovação com ressalvas, o Tribunal estabeleceu orientações para a atual gestão. Entre elas, estão evitar autorizações excessivas para abertura de créditos suplementares, aprimorar o controle contábil das disponibilidades de caixa, evitar enviar projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo contendo autorização sem razão para abertura de créditos adicionais.

Além disso, o TCE recomendou que a prefeitura evite assumir compromissos sem recursos disponíveis para cobrir, a fim impedir a inscrição de restos a pagar sem lastro financeiro.