
A governadora Raquel Lyra (PSD) sancionou, nesta quinta (19), uma lei que autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial para 218 famílias que vivem em condições insalubres na ocupação do Residencial Cuca Legal II, em Olinda.
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De acordo com o documento, o valor será fixado em R$ 350 mensais por família, pelo período de até 24 meses. O prazo poderá ser prorrogado caso permaneça a situação de necessidade dos beneficiados.
Entre as regras está a obrigatoriedade do uso do auxílio exclusivamente para o pagamento de aluguel de imóvel residencial particular, não coletivo, localizado em Pernambuco. Os recursos para custear os pagamentos serão provenientes do Tesouro Estadual.
Para ter acesso ao benefício, as famílias deverão estar cadastradas por meio de levantamento socioeconômico realizado pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). Além disso, precisarão atender a uma série de requisitos, entre eles, não possuir outro imóvel, não receber outros benefícios habitacionais concedidos pelo Estado ou por outro ente da Federação e ter renda familiar de até dois salários mínimos.
A lei também estabelece que o benefício será cancelado caso a família deixe de cumprir os critérios de elegibilidade, mesmo que ainda não tenha transcorrido todo o período de 24 meses da concessão.
Além da governadora Raquel Lyra, também assinam o documento os secretários da Casa Civil, Túlio Vilaça; da Fazenda, Flávio Mota; e de Projetos Estratégicos, Rodrigo Ribeiro; além da procuradora-geral do Estado, Bianca Teixeira.


