24 de setembro de 2025 às 18h15min
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a anulação do resultado de um processo licitatório de R$ 38 milhões realizado pelo governo Raquel Lyra devido ao risco de prejuízo aos cofres públicos. A decisão, proferida pelo conselheiro Ranilson Ramos, se baseou em parecer técnico da corte, que constatou “fortes indícios de irregularidades e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade”. A licitação é referente à reforma do Hospital Barão de Lucena, no Recife.
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A medida cautelar foi adotada após denúncia da Universo Empreendimentos, uma das concorrentes da licitação. A empresa alegou ter apresentado uma proposta de R$ 32,4 milhões, valor que representaria uma economia de R$ 6,5 milhões para a administração pública. Mesmo se sagrando vencedora na fase de lances, a empreiteira acabou desclassificada devido a um atraso de 13 minutos no envio de documentos solicitados pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). O governo optou por selecionar a empresa JWA S/A, que ofereceu uma proposta de R$ 33,7 milhões, R$ 1,3 milhão mais cara.
No parecer técnico que embasou a decisão, os auditores indicaram jurisprudências do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Poder Judiciário para opinar no sentido de que vícios sanáveis não devem se sobrepor ao interesse público, ou seja, o descumprimento “mínimo, irrisório e desarrazoado” do prazo de 13 minutos não deveria ter levado a gestão da governadora Raquel Lyra (PSD) a desprezar a economicidade da proposta e optar por outra com valor elevado em mais de R$ 1 milhão.
“A decisão da Cehab, ao se apegar a um formalismo excessivo em detrimento da proposta mais vantajosa para o interesse público, apresenta fortes indícios de ilegalidade e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade”, declarou o conselheiro Ranilson Ramos, determinando que a Cehab anule o ato administrativo que desclassificou a primeira empresa colocada na fase de lances e os demais atos decorrentes do primeiro.
A decisão monocrática ainda será apreciada pela Segunda Câmara do TCE, mas já tem validade imediata. O certame havia sido homologado em 28 de agosto e ainda não havia previsão de assinatura de contrato e emissão de ordem de serviço para a execução da reforma no hospital, que compõe a rede da Secretaria Estadual de Saúde.
O Blog Cenário entrou em contato com a comunicação da Cehab, que garantiu cumprir a decisão e retomar a fase habilitação das empresas no processo licitatório.
Confira:
A Companhia Estadual de Habitação e Obras esclarece que será retomada a sessão de habilitação de empresas na licitação DCPO/CELOE II – Nº 003/2025 para a reforma e ampliação de áreas do Hospital Barão de Lucena.
O Tribunal de Contas do Estado, através de uma decisão monocrática do conselheiro relator Ranilson Ramos, concedeu medida cautelar favorável à empresa Universo Empreendimentos LTDA, que havia sido desclassificada por descumprimento de uma regra do edital que, na visão do relator, foi considerada excessiva.
Essa decisão determinou a anulação apenas da sessão de habilitação, que havia declarado a empresa JWA S/A como vencedora. Com isso, o processo retorna à fase de habilitação, para que a proposta de preços e a documentação da Universo Empreendimentos LTDA sejam reavaliadas.
A Cehab reforça que cumprirá integralmente a decisão e seguirá todos os trâmites legais até a finalização do processo, garantindo transparência e segurança jurídica.
