23 de fevereiro de 2026 às 14h00min
O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros (PSD), sancionou nesta semana a lei que atualiza a legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do município. O anúncio foi realizado durante solenidade com a presença de vereadores, representantes de conselhos profissionais, membros da sociedade civil e empresários.
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A nova norma estabelece um marco regulatório urbano fundamentado na modernização administrativa, na responsabilidade técnica e na segurança jurídica. Segundo o prefeito, “A lei é resultado do diálogo institucional franco, com o objetivo de promover melhorias para a vida da população e induzir o desenvolvimento urbano e econômico”.
A legislação também promove a atualização das regras urbanísticas, extingue a exigência mínima obrigatória de vagas de estacionamento, amplia a flexibilidade para elaboração de projetos e define critérios mais objetivos para carga, descarga e acessos viários. Além disso, prevê a integração entre arborização interna, mobilidade urbana e sustentabilidade ambiental, com a finalidade de otimizar o uso do espaço urbano e incentivar soluções arquitetônicas mais eficientes.
De acordo com a gestão municipal, o município conta atualmente com 1.054 atividades econômicas dispensadas de alvarás e licenças com base na Lei da Liberdade Econômica, política voltada à simplificação de processos e ao estímulo ao ambiente de negócios.
