A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, conhecida como “PEC do SUAS”, foi aprovada pela Câmara dos Deputados com 464 votos favoráveis e 16 contrários. De autoria do ex-deputado federal Danilo Cabral (PSB), a proposta trata do financiamento da assistência social no país e estabelece a vinculação de receitas para garantir a manutenção e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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Com a aprovação, a União deverá destinar progressivamente recursos para a assistência social até atingir o equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida. Nos dois primeiros anos, o percentual será de 0,5%, o que deve praticamente dobrar o volume atual de recursos, passando de cerca de R$ 3,9 bilhões previstos para 2026 para aproximadamente R$ 7,5 bilhões.
De acordo com Danilo Cabral, ao alcançar o patamar completo, a expectativa é que o financiamento do SUAS chegue a cerca de R$ 15 bilhões, ampliando significativamente a capacidade de atendimento da rede. Estados e municípios também passam a contar com vinculação de receitas, fortalecendo o pacto federativo da política de assistência social.
O texto aprovado, incluindo a regra de escalonamento, teve relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), “O impacto financeiro dessa PEC, em 16 anos, representa um ponto percentual da taxa Selic em um ano. O maior impacto desta PEC é o social, aquele que trata do atendimento da população mais vulnerável, gerando justiça social”, frisou o parlamentar.
De acordo com o autor da proposta, o ex-deputado Danilo Cabral, ele defende que a iniciativa consolida o SUAS como política de Estado. Para ele, a ausência de um piso constitucional sempre representou um risco à continuidade dos serviços, “A principal inovação da PEC é garantir previsibilidade e continuidade das ações, independentemente de mudanças de governo. Ao estabelecer a destinação mínima de recursos na Constituição, a assistência social deixa de ficar sujeita a contingenciamentos frequentes também”, afirmou, ao acompanhar a votação em Brasília (DF), ao lado do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos -PB), quem também comentou a proposta.
“Quero cumprimentar o autor dessa PEC e sempre colega, o querido Deputado Danilo Cabral, que teve a brilhante ideia de propor essa emenda à nossa Constituição para garantir o financiamento do Sistema Único da Assistência Social”, declarou Hugo Motta.
O novo modelo de financiamento deve impactar diretamente os serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), principais portas de entrada para a população em situação de vulnerabilidade.
Com a ampliação de recursos, a expectativa é de melhor estruturação das unidades, valorização dos profissionais do SUAS, expansão da capacidade de atendimento e qualificação dos serviços. Entre os públicos beneficiados estão pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência e famílias em extrema pobreza.
A proposta não inclui o programa Bolsa Família na vinculação orçamentária, mantendo sua lógica de financiamento própria.
A aprovação ocorre após mobilização nacional de entidades, trabalhadores, gestores e usuários do sistema, que promoveram campanhas e articulações em defesa da votação da matéria.
