A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o regime disciplinar diferenciado para condenados pelo assassinato de policiais ou militares, quando o crime ocorrer no exercício da função ou em razão dela. A proposta segue agora para sanção presidencial.
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Os parlamentares acataram as emendas do Senado ao texto originalmente aprovado pela Câmara, que teve como base substitutivo apresentado pelo ex-deputado Subtenente Gonzaga (MG) ao Projeto de Lei 5391/20, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e outros. A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora do projeto, apresentou parecer favorável a todas as emendas.
O regime disciplinar prevê medidas como cela individual, fiscalização de correspondência, visitas restritas e menos saídas da cela.
Além disso, pessoas condenadas por matar ou tentar matar cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau daqueles militares, e em razão dessa condição, também serão colocadas no regime diferenciado.
