Nesta terça (10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar multa de R$ 7,5 milhões por descumprir determinações judiciais relacionadas a uma suposta diferença no tratamento dado à distribuição e ao alcance de conteúdos das campanhas presidenciais durante o segundo turno das eleições.
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O Plenário também decidiu manter sob sigilo os documentos e as informações técnicas anexados ao processo. A representante, porém, poderá consultar os documentos apresentados pela empresa para comprovar o cumprimento das decisões judiciais. A exceção são as declarações técnicas que detalham os filtros da ferramenta Meta AI e os critérios utilizados para identificar conteúdos sintéticos.
O julgamento teve origem em uma representação apresentada pela coligação Brasil Pronto Pra Mais (PT, PCdoB, PV, PDT, PSB, PSOL e Rede), que apoiou a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra o Facebook. A coligação apontou restrições na entrega de publicações, atuação de perfis supostamente inautênticos, falhas na identificação de conteúdos sintéticos e assimetrias no funcionamento da ferramenta.
Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a representação discutiu se o Facebook tratou de forma desigual as candidaturas que disputaram o segundo turno na distribuição de conteúdos. O processo também analisou se a plataforma descumpriu os deveres de moderação, de rotulagem de conteúdos sintéticos e de controle do impulsionamento, previstos na legislação eleitoral.
O ministro afirmou que a plataforma apresentou documentos sobre as medidas adotadas, mas não cumpriu parte das determinações judiciais ou o fez de maneira incompleta e fora do prazo.
Segundo Bellizze, a multa de R$ 7,5 milhões não foi calculada com base na quantidade de determinações cumpridas ou descumpridas. O valor levou em conta a conduta geral da empresa diante da decisão judicial, especialmente os atrasos, as informações incompletas e a dificuldade de conferir alguns dados.
De acordo com o ministro, o montante corresponde a três dias de multa de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e seis dias de multa de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro.
Durante o voto, Bellizze destacou a importância de garantir que os eleitores tenham condições de formar suas próprias opiniões e fazer escolhas livres. “Afinal, não basta garantir ao cidadão o direito de escolher, é necessário também assegurar condições para que essa escolha seja formada de maneira livre, especialmente em um ambiente digital no qual os mecanismos de seleção e distribuição das informações são pouco transparentes e de difícil fiscalização”, disse.
