O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (UB-AP), assinou ato que prorroga por 60 dias a medida provisória que proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa.
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O parlamentar também prorrogou outras duas medidas provisórias: a que institui o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil 3.0; e a que destina recursos para ações de apoio aos povos indígenas e de aquisição de alimentos da agricultura familiar. Os atos foram publicados nesta quarta (11) no Diário Oficial da União.
Outras cinco medidas provisórias perderam a eficácia.
A MP 1.394/2026 altera a Lei 14.790, de 2023, e abrange apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas virtuais. A proibição também se aplica a empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil. A medida prevê o cancelamento das autorizações concedidas às empresas que atualmente operam nesse mercado.
O texto também estabelece regras para a devolução dos recursos dos apostadores, proíbe a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas e cria mecanismos para bloquear sites, aplicativos e transações financeiras relacionados à atividade. Com a prorrogação, o Congresso terá mais 60 dias para analisar a medida e decidir sobre sua conversão em lei.
